UMA “LUZ”
NO FIM DO TÚNEL PARA A LOGÍSTICA REVERSA DE LÂMPADAS PODE VIR DE TOLEDO
Um problema comum em quase
todos os municípios brasileiros é o que fazer com as lâmpadas fluorescentes
pós-consumo. Desde a regulamentação da Lei Federal 12.305/2010, foi
estabelecido que esse tipo de resíduo, assim como embalagens de agrotóxicos,
pneus, eletrônicos, pilhas e baterias e embalagens de óleos lubrificantes, deve
ter a responsabilidade compartilhada para destinação final.
Segundo a lei, cabe aos
consumidores devolver nos pontos estabelecidos as embalagens pós-consumo desses
resíduos, aos comerciantes fica a responsabilidade de receber e armazenar os
resíduos, e aos fabricantes e importadores a responsabilidade pela destinação
final ambientalmente adequada.
Aos órgãos públicos caberia
somente organizar a logística e fiscalizar a responsabilidade de cada um dos
atores. Porém, o que vem acontecendo nos municípios difere muito do que
preconiza a lei. Com fabricantes e importadores omissos às suas
responsabilidades e comerciantes de mãos atadas, muitos municípios acabaram
usando do princípio da precaução e estão armazenando lâmpadas fluorescentes
para que essas não acabem contaminando o meio ambiente.
Porém, isso acaba se
tornando insustentável devido à falta de espaço físico, ao risco envolvido em
tal ação e o alto custo de destinação final, aproximadamente R$ 0,80 por
lâmpada. Sem contar que existe o risco do município ser processado por armazenar
resíduo perigoso e por custear uma dívida que não é sua.
Nesse contexto, o município
de Toledo, que possui estocado aproximadamente 100.000 lâmpadas, em parceria
com a promotoria de Meio Ambiente impetrou uma ação civil pública contra as
associações responsáveis pelo setor de lâmpadas fluorescentes no Brasil. Essa
ação exige que a ABILUX (Associação Brasileira da Indústria de Iluminação) e a
ABILUMI (Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação)
coletem e destinem as lâmpadas armazenadas pelo município, sob pena de multa
diária de R$ 50.000,00.
Como as associações Abilumi e
a Abilux não cumpriram a determinação judicial de dar destinação correta às
lâmpadas fluorescentes descartadas em Toledo, um perito foi indicado pela
justiça do Paraná com intuito de levantar provas para o processo. Vários pontos
foram vistoriados pelo perito que teve o trabalho acompanhado por
representantes das duas associações que além de não falar com a imprensa,
tentaram impedir que os locais fossem filmados ou fotografados. Nos próximos
dias deve ser divulgado o resultado da perícia dando o ultimato para que as
empresas cumpram a determinação judicial.
O assunto da destinação
correta das lâmpadas fluorescentes surgiu a partir da participação do promotor
de Meio Ambiente de Toledo, Giovani Ferri, em reunião do R20 em Curitiba. O
encontro acontece todos os meses na capital paranaense e reúne representantes
de meio ambiente das 20 regiões do Paraná para debater temas que envolvem o
Estado. Na ocasião foi sugerido as promotorias entrarem com ações contra as
empresas responsáveis, para que elas cumpram com a legislação.
A ação de Toledo é extremamente
importante pois pode abrir precedente para os demais municípios que sofrem com a mesma situação. Cabe
ressaltar que uma minuta de acordo setorial para a logística reversa de lâmpadas
elaborada pelos fabricantes e importadores em conjunto com o Ministério do Meio
Ambiente está em consulta pública. Entretanto, os municípios se decepcionaram
com tal proposta, pois o horizonte previsto para implantação de pontos de
entrega para a maioria dos municípios é de 5 anos. Enquanto isso, esses
resíduos permanecerão dentro dos municípios, que não querem mais arcar com esse
custo e com esse passivo ambiental.
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